31 de Janeiro - Associação Civica e Cultural

Exmos Senhores,

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Manifesto aos Portugueses

Uma administração inconsiderada, cheia de erros e de vícios, havia acarretado sobre nós toda a casta de males, violando nossos foros e direitos, quebrando nossas fraquezas e liberdades (…) Para cúmulo da desventura deixou de viver entre nós o nosso adorável soberano.
Portugueses! Desde esse dia fatal contamos nossas desgraças pelos momentos que tem durado nossa orfandade. (…)
Nossos avós foram felizes porque viveram nos séculos venturosos em que Portugal tinha um governo representativo nas cortes da Nação (…).
Imitando nossos maiores, convoquemos as Cortes e esperemos da sua sabedoria e firmeza as medidas que só podem salvar-nos da perdição e assegurar nossa existência política. Eis o voto da Nação e o exército, que o anunciou por este modo, não fez senão facilitar os meios de seu cumprimento (…) A mudança que fazemos não ataca as partes estáveis da monarquia. A religião santa de nossos pais ganhará mais brilhante esplendor (…)
As leis do reino, observadas religiosamente, segurarão a propriedade individual e a Nação sustentará a cada um no pacífico gozo dos seus direitos, porque ela não quer destruir, quer conservar (…)
Portugueses! Vivei certos dos bons desejos que nos animam. Escolhidos para vigiar sobre os vossos destinos, até ao dia memorável em que vós, competentemente representados, haveis de estabelecer outra forma de governo, empregaremos todas as nossas forças para corresponder à confiança que se fez de nós e se o resultado for, como esperamos, uma Constituição que segure solidamente os direitos da monarquia e os vossos, podeis acreditar que será essa a maior e a mais gloriosa recompensa de nossos trabalhos e fadigas.

Porto e Paço do Governo, 24 de Agosto de 1820
A Junta Provisional do Governo Supremo do Reino.

As palavras que venho de vos ler constituem o Manifesto da Junta Provisional do Governo Supremo do Reino, proclamado no Porto e Paço do Governo, a 24 de Agosto de 1820. Saído da pena de Fernandes Tomás e do labor do Sinédrio, mola impulsionadora da revolução liberal de 1820.

Deste manifesto, retiro três ideias e conceitos chave, que são os princípios estruturantes do Sinédrio, e que mantêm total atualidade enquanto princípios basilares do que deve ser um bom governo da nação.

Soberania, democracia, liberdade e direitos individuais.

A soberania nacional laboriosamente construída desde os alvores do seculo XII, diversas vezes posta à prova ao longo da nossa história, algumas vezes perdida, sempre reconquistada, tem de merecer dos nossos governantes e dos portugueses uma atenção e proteção permanente, por ser razão da nossa existência como povo e por respeito por todos quantos em nove seculos se sacrificaram, muitas vezes dando a vida, para a obter, para a defender ou para a reconquistar.

Não poderemos hoje dizer que os governos das últimas décadas têm sido pródigos ou bons defensores da nossa soberania. As cedências no âmbito da União Europeia, moeda única, receção automática do direito da União, controlo de fronteiras, limitações na política externa entre muitas outras concessões de soberania, realizadas sem um expresso mandato popular, cozinhadas no silêncio dos gabinetes, constituem um grave entorse da nossa democracia e uma menorização dos portugueses. Referendou-se em Portugal a regionalização, referendou-se a interrupção voluntária da gravidez, ciclicamente defende-se a realização de referendos quanto a diversas matérias, e nunca se considerou necessário referendar cedências de soberania, porventura o mais sagrado valor da nacional.

Por outro lado, a acumulação de uma divida publica avassaladora, ultrapassando em muito o Produto Interno Bruto, é um verdadeiro cutelo que ameaça a nossa independência. Todos recordamos o recente enxovalho que foi o programa de resgate a que o país teve de se submeter, as visitas inspetivas de funcionários da União Europeia, Banco Central Europeu e FMI, entrando adentro sem pedir licença e discorrendo sobre como os portugueses devem viver. Devemos esse enxovalho aos sucessivos governos, de todas as cores e matizes, e a um povo que se deixou anestesiar. Assumir definitivamente o equilíbrio das contas públicas como um desígnio nacional e fazer o necessário para as manter equilibradas é um imperativo para a preservação do que resta da nossa soberania.

Bem sabemos o quão difícil é contrariar os grupos de pressão que sistematicamente pretendem impor aumento da despesa orçamental em benefício próprio. Médicos, enfermeiros, professores, policias e toda a sorte de funcionários e interesses querem tudo, e já, sem cuidar que o país tem recursos limitados, mantém um orçamento deficitário há mais de 40 anos e extremas vulnerabilidades económicas. Esta realidade negra é resultado próximo e direto da incapacidade e má qualidade dos agentes do processo democrático e, por consequência da má qualidade da democracia.

Governar o Estado e a Nação não é compatível com a sistemática satisfação das clientelas e dos grupos de pressão mais numerosos ou mais ruidosos. O tacticismo eleitoral a que sistematicamente os partidos políticos tem cedido revelou-se catastrófico no passado e catastrófico será no futuro se não for decisiva e definitivamente eliminado da prática política. Governantes sólidos, inteligentes e conscientes que o seu primeiro e único dever é o bem da nação como um todo, são a chave para sucesso e sobrevida de Portugal.

Por outro lado é indispensável introduzir na cultura política esta ideia tão simples:- O Estado não é propriedade dos partidos políticos nem de grupos de interesse, o Estado tem uma natureza instrumental dos cidadãos. Aprofundando, os cidadãos não existem para servir o Estado, o Estado existe para servir os cidadãos.

Esta ideia simples leva-nos para o último princípio que extraio do manifesto de 24 de agosto, a Liberdade.

Não se trata aqui da liberdade concedida, não se trata aqui das liberdades políticas de associação, expressão ou reunião. Estas têm sido extensa e generosamente distribuídas, na medida em que não poem em causa a detenção, controlo e captura do Estado.

A liberdade expressa pela pena de Fernandes Tomás é a liberdade do individuo, a liberdade de cada um de nós, aquela que não depende de nada nem de ninguém a não ser da nossa responsabilidade de ser livre. A liberdade assente no direito a não ser subjugado por outrem, a liberdade assente no direito a não ser subjugado pelo Estado, o direito a não ser sujeito a mais sacrifícios do que os estrita e justamente necessários.

Esta liberdade, esta vem sendo lenta e permanentemente coartada por um crescendo de deveres e obrigações, mais das vezes com fundamento em necessidades artificialmente criadas, quase todas as vezes para suprir necessidades decorrentes de mau governo.

Como defender esta liberdade?

Melhorando a democracia e melhorando o cidadão. Para melhorar a democracia precisamos de cidadãos que sintam o no seu intimo e afirmem em toda a parte uma simples ideia, uma simples frase: A LIBERDADE É MINHA!

Viva Portugal
LC